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Bacharel em Direito em formação. Estagiário na Procuradoria Regional Federal...
Bacharel em Direito, em formação pela Universidade Paulista UNIP.

Comentários

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Luciano Pires, Estudante
Luciano Pires
Comentário · há 26 dias
Fernando Correa, simplesmente, BRILHANTE, sua explanação. Analisando a fala do autor, "A única exceção à regra é se parte dos recursos utilizados para pagar o financiamento forem oriundos do FGTS", percebemos que o nobre colega, Arthur Paiva Alexandre, talvez esqueceu-se de complementar que, NÃO, A ÚNICA EXCEÇÃO NÃO É a utilização de parte dos recursos do FGTS. O Parágrafo único (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012), do artigo 35-A, da presente lei, não deixa dúvidas que o intuito é PROTEGER a família, sobretudo, filhos menores. Veja-se, pois; "Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido."
Logo, os comentários do nobre colega supracitado, de fato, é completamente machista e fora da curva, conforme foi aduzido em diversas respostas.
Luciano Pires, Estudante
Luciano Pires
Comentário · há 5 meses
Eu entendo que a matéria não está sendo objetiva, ao dizer que a condução coercitiva, prevista no CPP, é inconstitucional. Ora, o Art. 260, é bem claro quanto a isso.

"Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença".

Ora, o que é INCONSTITUCIONAL, não é a condução coercitiva em si, mas apenas a forma em que ela estava sendo usada abusivamente, pela Lava Jato, que não respeitava o próprio artigo citado, e não intimava o réu para colher seu depoimento, e já mandava levá-lo coercitivamente.
É sim, inconstitucional, se não for respeitado o diploma legal. Todavia, caso o réu não atenda ao que está consignado no artigo supracitado, aí sim, a condução coercitiva teria algum sentido. Digo teria, porque a bem da verdade, o acusado tem o direito de permanecer calado e não dizer absolutamente nada do que lhe for perguntado. Em que pese o próprio Código de Processo Penal, prever a condução coercitiva, em caso de não comparecimento do investigado perante um interrogatório previamente comunicado, ainda assim esse ato pode se tornar sem sentido, caso o acusado se mantenha em silêncio.

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Fernando Correa, Bacharel em Direito
Fernando Correa
Comentário · ano passado
O dispositivo é constitucional. Para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo, deve-se atentar que não se trata de privilégio ao direito de propriedade concedido à mulher, já que esta deverá indenizar o ex-cônjuge/companheiro pela meação, mas visa, sim, resguardar o direito à moradia da família (art. 6º, da CF) como integrante do Mínimo existencial (art. 1, III, da CF). O mesmo raciocínio pode ser adotado em relação à impenhorabilidade do bem de família e ao direito real de habitação (art. 1831 do CC e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278)- Todos constitucionais. A consecução da igualdade material disposta na Constituição exige a efetivação de ações afirmativas do Estado, já que necessário tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade (Olha o primeiro semestre da faculdade aí!) Nesse sentido, a legislação prevê a quota para deficientes e negros em concursos público, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF. Não é novidade que a mulher, na grande maioria, é a responsável pela criação dos filhos após dissolução da união estável ou do casamento, tendo que, muitas vezes, buscar o Poder Judiciário em nome dos filhos do casal para obtenção do direito aos alimentos e depois a inúmeras execuções do débito. O problema se amplia se considerada a parcela humilde da população, um dos focos da lei em comento. A exceção à aplicação prevista no parágrafo único deixa claro qual o sentido teleológico da lei. Interpretação diversa, restrita à literalidade, mostra-se ou maliciosa ou incompatível com a realidade social. Antes dos xingamentos, não sou eleitor da Dilma, nem do PT, não pertenço a nenhuma minoria ou grupo vulnerável (negro, mulher, deficiente, homossexual...). Trata-se de análise interpretativa com utilização das ferramentas fornecidas pelo Direito (sim, a boa e velha Hermenêutica), desgarrando-se de preconceitos inerentes ao senso comum.

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